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Lei - 5722 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5722 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 19/05/2026
Matéria Legislativa: PLL 43/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6289 Data Publicação: 19/05/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ASSEGURA A PRIORIDADE NA MATRÍCULA, EM ESCOLA PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO OU DO LOCAL DE TRABALHO DE SEU RESPONSÁVEL, PARA OS ALUNOS CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Indexação:
ART. 1º FICA ASSEGURADA A PRIORIDADE DE VAGA PARA OS ALUNOS CUJOS PAIS, OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM UNIDADE DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO OU LOCAL DE TRABALHO DE SEU RESPONSÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO. OS INTERESSADOS DEVERÃO SOLICITAR O CADASTRAMENTO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE DIRETAMENTE NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE SEJAM MAIS PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU TRABALHO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: I – DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL OU LABORAL; II – LAUDO MÉDICO OU DOCUMENTAÇÃO SIMILAR QUE COMPROVE A DEFICIÊNCIA ALEGADA PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM CONJUNTO COM O DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 035/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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