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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5721 / 2026

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5721 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 19/05/2026
Matéria Legislativa: PLL 369/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6289 Data Publicação: 19/05/2026
Nº. Pg. Início Public.: 64 Nº. Pg. Fim Public.: 64
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS COM DIABETES MELLITUS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICAM OS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E FILANTRÓPICOS, OS CENTROS DE SAÚDE, AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, OS POSTOS DE SAÚDE, OS LABORATÓRIOS CREDENCIADOS À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E OS SERVIÇOS PRIVADOS DE ANÁLISES CLÍNICAS OBRIGADOS A OFERECER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS, NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE EXIJAM JEJUM TOTAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 029/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
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