Indexação:
ART. 1º FICA DETERMINADA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU QUE UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, BEM COMO PARA PACIENTES UROLÓGICOS, COM SONDAS DE DEMORA URETRAL, CISTOSTOMIA, ILEOSTOMIA E UROSTOMIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. A DETERMINAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS FILAS DE BANCOS, CASAS LOTÉRICAS, SUPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES, E EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM QUE HOUVER ATENDIMENTO AO PÚBLICO. |
