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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5720 / 2026

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5720 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 19/05/2026
Matéria Legislativa: PLL 256/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6289 Data Publicação: 19/05/2026
Nº. Pg. Início Public.: 63 Nº. Pg. Fim Public.: 64
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU QUE UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, BEM COMO PARA PACIENTES UROLÓGICOS.
Indexação:
ART. 1º FICA DETERMINADA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU QUE UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, BEM COMO PARA PACIENTES UROLÓGICOS, COM SONDAS DE DEMORA URETRAL, CISTOSTOMIA, ILEOSTOMIA E UROSTOMIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. A DETERMINAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS FILAS DE BANCOS, CASAS LOTÉRICAS, SUPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES, E EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM QUE HOUVER ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 028/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR PASTOR ITAMAR.
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