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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE DESASTRES CLIMÁTICOS E AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA MUNICIPAL PREVISTA NESTA LEI DEVE INTEGRAR-SE ÀS POLÍTICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, MUDANÇAS CLIMÁTICAS, GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, GEOLOGIA, INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E ÀS DEMAIS POLÍTICAS SETORIAIS, TENDO EM VISTA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. |
