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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5719 / 2026

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5719 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 19/05/2026
Matéria Legislativa: PLL 88/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6289 Data Publicação: 19/05/2026
Nº. Pg. Início Public.: 63 Nº. Pg. Fim Public.: 63
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE DESASTRES CLIMÁTICOS E AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE DESASTRES CLIMÁTICOS E AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA MUNICIPAL PREVISTA NESTA LEI DEVE INTEGRAR-SE ÀS POLÍTICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, MUDANÇAS CLIMÁTICAS, GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, GEOLOGIA, INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E ÀS DEMAIS POLÍTICAS SETORIAIS, TENDO EM VISTA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 025/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
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