Indexação:
ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O SELO “EMPRESA AMIGA DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DA PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO”, A SER CONCEDIDO ANUALMENTE ÀS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS SEDIADAS OU COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO. ART. 2° O SELO DE QUE TRATA ESTA LEI TEM POR OBJETIVO ESTIMULAR A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL VOLTADA À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À AMAMENTAÇÃO, AO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, AO LAZER, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E À PROTEÇÃO INTEGRAL CONTRA QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU DISCRIMINAÇÃO.
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