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Lei - 5703 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5703 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 17/04/2026
Matéria Legislativa: PLL 513/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6270 Data Publicação: 17/04/2026
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O SELO EMPRESA AMIGA DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DA PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O SELO “EMPRESA AMIGA DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DA PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO”, A SER CONCEDIDO ANUALMENTE ÀS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS SEDIADAS OU COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO. ART. 2° O SELO DE QUE TRATA ESTA LEI TEM POR OBJETIVO ESTIMULAR A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL VOLTADA À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À AMAMENTAÇÃO, AO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, AO LAZER, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E À PROTEÇÃO INTEGRAL CONTRA QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU DISCRIMINAÇÃO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 024/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADORA TIA KEYLA.
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