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Lei - 5702 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5702 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 17/04/2026
Matéria Legislativa: PLE 1/2026 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6270 Data Publicação: 17/04/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.000, DE 2 DE OUTUBRO DE 1989, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM – CMMC – É ÓRGÃO COLEGIADO, PARITÁRIO, PERMANENTE E DE CARÁTER DELIBERATIVO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E CONSULTIVO, QUE TEM A FINALIDADE DE PROPOR, ACOMPANHAR, AVALIAR E ATUAR NO CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM E GARANTAM OS DIREITOS DAS MULHERES, ASSEGU-RANDO SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NO PROCESSO SOCIAL, ECONÔMICO, POLÍTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO. O CMMC FICA VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA JUVENTUDE, RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA AS MULHERES.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 023/2026 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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