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Lei Complementar - 399 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 399 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 24/03/2026 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 2/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6255 Data Publicação: 24/03/2026
Nº. Pg. Início Public.: 5 Nº. Pg. Fim Public.: 5
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, AUTORIZADO A REALIZAR O PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CORRESPONDENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021, OBSERVADA A CONTAGEM DE TEMPO ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 364, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 017/2026 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.OBS.:Na PUBLICAÇÃO feita no Diário Oficial de contagem, edição 6.255, de 24 de março de 2026: Onde se lê: LEI N.º 5.699, de 24 de março de 2026; Leia-se LEI COMPLEMENTAR N.º 399, de 24 de março de 2026.
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