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Lei - 5700 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5700 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 09/04/2026
Matéria Legislativa: PLL 28/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6264 Data Publicação: 09/04/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.859, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO, DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º OS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.859, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016, PASSAM A VIGORAR COM A NOVA REDAÇÃO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 020/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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