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Lei - 5699 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5699 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 25/03/2026
Matéria Legislativa: PLL 35/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6256 Data Publicação: 25/03/2026
Nº. Pg. Início Public.: 5 Nº. Pg. Fim Public.: 5
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1° FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA PREVISTA NO CAPUT CONSTITUI ESTRATÉGIA DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 014/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO. OBS.: Na PUBLICAÇÃO feita no Diário Oficial de contagem, edição 6.256, de 25 de março de 2026: Onde se lê: LEI N.º 5.700, de 25 de março de 2026; Leia-se LEI N.º 5.699, de 25 de março de 2026.
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