Indexação:
ART. 1º O ART. 3º DA LEI Nº 5.339, DE 17 DE ABRIL DE 2023, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO; ART. 2º O ART. 4º DA LEI Nº 5.339, DE 2023, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO; ART. 3º O ART. 16 DA LEI Nº 5.339, DE 2023, PASSA A VIGORAR COM ALTERAÇÕES.
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