Indexação:
ART. 1º FICA CRIADO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – IPREVICON, AUTARQUIA MUNICIPAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, VINCULADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO E SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. O IPREVICON INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO MUNICÍPIO, COMO ENTIDADE DE EXECUÇÃO, DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA-ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, NOS LIMITES PREVISTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.
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