Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


Lei Complementar - 399 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 399 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 25/03/2026 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 1/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6256 Data Publicação: 25/03/2026
Nº. Pg. Início Public.: 8 Nº. Pg. Fim Public.: 19
Texto Integral da Norma: NÃO DISPONÍVEL
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – IPREVICON – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA CRIADO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – IPREVICON, AUTARQUIA MUNICIPAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, VINCULADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO E SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. O IPREVICON INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO MUNICÍPIO, COMO ENTIDADE DE EXECUÇÃO, DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA-ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, NOS LIMITES PREVISTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 022/2026 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope