Indexação:
ART. 1º FICA DENOMINADO RESTAURANTE POPULAR DO RESSACA SÍLVIA ELIAS CAMPOS O RESTAURANTE POPULAR LOCALIZADO NA AV. BORBA GATO, Nº 205, NO BAIRRO JARDIM LAGUNA, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º FICA DENOMINADO COMPLEXO PÚBLICO MULTIFUNCIONAL SÍLVIA ELIAS CAMPOS O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS LOCALIZADO NA AVENIDA BORBA GATO, Nº 255, NO BAIRRO JARDIM LAGUNA, NESTE MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO. O COMPLEXO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO COMPREENDE AS INSTALAÇÕES DESTINADAS AO FUNCIONAMENTO DOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: I – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL RESSACA; II – FARMÁCIA POPULAR; III – CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL); IV – POSTO DE ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO); V – RESTAURANTE POPULAR.
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