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Lei - 5696 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5696 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 20/03/2026
Matéria Legislativa: PLL 1/2026 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6253 Data Publicação: 20/03/2026
Nº. Pg. Início Public.: 5 Nº. Pg. Fim Public.: 5
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DENOMINA RESTAURANTE POPULAR DO RESSACA SÍLVIA ELIAS CAMPOS E COMPLEXO PÚBLICO MULTIFUNCIONAL SÍLVIA ELIAS CAMPOS, NO BAIRRO JARDIM LAGUNA.
Indexação:
ART. 1º FICA DENOMINADO RESTAURANTE POPULAR DO RESSACA SÍLVIA ELIAS CAMPOS O RESTAURANTE POPULAR LOCALIZADO NA AV. BORBA GATO, Nº 205, NO BAIRRO JARDIM LAGUNA, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º FICA DENOMINADO COMPLEXO PÚBLICO MULTIFUNCIONAL SÍLVIA ELIAS CAMPOS O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS LOCALIZADO NA AVENIDA BORBA GATO, Nº 255, NO BAIRRO JARDIM LAGUNA, NESTE MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO. O COMPLEXO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO COMPREENDE AS INSTALAÇÕES DESTINADAS AO FUNCIONAMENTO DOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: I – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL RESSACA; II – FARMÁCIA POPULAR; III – CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL); IV – POSTO DE ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO); V – RESTAURANTE POPULAR.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 012/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.
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