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ART. 3º OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 2025, PASSAM A VIGORAR NA FORMA DOS ANEXOS I E II DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 4º FICAM REVOGADOS: – OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 2025,:INCISOS IV, VIII, IX, X, XI, XII E XIII DO ART.8º;AS ALÍNEAS “G”, “K” E “L” DO INCISO II DO ART. 54;A ALÍNEA “I” DO INCISO III DO ART. 54;AS ALÍNEAS “J”, “L” E “P” DO INCISO IV DO ART. 54;AS ALÍNEAS “I” E “N” DO INCISO V DO ART. 54.– OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 2018,:OS INCISOS VII E VIII DO § 2º DO ART. 3º; O INCISO III DO §2º-A DO ART. 3º;OS INCISOS III E VIII DO § 2º-B DO ART. 3º; OS INCISOS IV, VI E X DO § 3º DO ART. 3º.
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