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Lei Complementar - 398 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 398 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 06/01/2026 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 9/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6203 Data Publicação: 06/01/2026
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 18
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 4 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; E A LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 11 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA E ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
Indexação:
ART. 3º OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 2025, PASSAM A VIGORAR NA FORMA DOS ANEXOS I E II DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 4º FICAM REVOGADOS: – OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 2025,:INCISOS IV, VIII, IX, X, XI, XII E XIII DO ART.8º;AS ALÍNEAS “G”, “K” E “L” DO INCISO II DO ART. 54;A ALÍNEA “I” DO INCISO III DO ART. 54;AS ALÍNEAS “J”, “L” E “P” DO INCISO IV DO ART. 54;AS ALÍNEAS “I” E “N” DO INCISO V DO ART. 54.– OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 2018,:OS INCISOS VII E VIII DO § 2º DO ART. 3º; O INCISO III DO §2º-A DO ART. 3º;OS INCISOS III E VIII DO § 2º-B DO ART. 3º; OS INCISOS IV, VI E X DO § 3º DO ART. 3º.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 159/2025 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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