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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE – PCCV DA SAÚDE; E A LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE.
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Indexação:
ART. 1º FICA CRIADO O NÍVEL XIII-A, NA TABELA DE VENCIMENTO CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, NA FORMA DO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 2º FICA ESTABELECIDO O NÍVEL DE VENCIMENTO NÍVEL XIII-A PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO DO QUADRO SETORIAL DA SAÚDE, PREVISTO NA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 2011.PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO DO QUADRO SETORIAL DA SAÚDE SERÃO REENQUADRADOS PARA O NÍVEL A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, PRESERVANDO OS MESMOS PADRÕES EM QUE SE ENCONTRAM NAS TABELAS DE VENCIMENTO E MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
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Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 162/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS. |
