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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5693 / 2026

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5693 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 03/02/2026
Matéria Legislativa: PLL 33/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6224 Data Publicação: 04/02/2026
Nº. Pg. Início Public.: 104 Nº. Pg. Fim Public.: 105
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS CITRONELA E CROTALÁRIA COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS CITRONELA (CYMBOPOGON WINTERIANUS) E CROTALÁRIA (CROTALARIA JUNCEA) COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, RESPONSÁVEL PELA TRANSMISSÃO DA DENGUE, MEDIANTE A DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO CULTIVO E DA MANIPULAÇÃO DESSAS PLANTAS NAS RESIDÊNCIAS, COMÉRCIOS, INDÚSTRIAS E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO PODERÁ DISTRIBUIR MUDAS E SEMENTES DAS PLANTAS CITRONELA E CROTALÁRIA EM CONJUNTO COM AS AÇÕES DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 145/2025 - PL DE AUTORIA: VERADOR DANIEL CARVALHO.
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