Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5690 / 2026
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5690
Ano:
2026
Esfera Federação:
Municipal
Data:
08/01/2026
Matéria Legislativa:
PLE 17/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL ED. 6205
Data Publicação:
08/01/2026
Nº. Pg. Início Public.:
4
Nº. Pg. Fim Public.:
4
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS AO LONGO DE CURSOS D’ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE FAIXAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP – EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS AO LONGO DE CURSOS D’ÁGUA NATURAIS, TOTAL OU PARCIALMENTE CANALIZADOS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 163/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento
Norma
Publicação
Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.
