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Lei - 5690 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5690 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 08/01/2026
Matéria Legislativa: PLE 17/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6205 Data Publicação: 08/01/2026
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS AO LONGO DE CURSOS D’ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE FAIXAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP – EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS AO LONGO DE CURSOS D’ÁGUA NATURAIS, TOTAL OU PARCIALMENTE CANALIZADOS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 163/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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