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Lei - 5687 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5687 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 06/01/2026
Matéria Legislativa: PLL 312/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6203 Data Publicação: 06/01/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA GRAVIDEZ SEGURA DE PREVENÇÃO À SAF – SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL.
Indexação:
ART. 2º O PROGRAMA GRAVIDEZ SEGURA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES: I – PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF; II – ORIENTAÇÃO EDUCATIVA SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS DURANTE A GESTAÇÃO; III – ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 161/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUICHE.
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