Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5686 / 2026
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5686
Ano:
2026
Esfera Federação:
Municipal
Data:
06/01/2026
Matéria Legislativa:
SUPLL 6/2025 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL ED. 6203
Data Publicação:
06/01/2026
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVOS EM CONDOMÍNIOS.
Indexação:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA, E DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS QUE RESIDEM EM CONDOMÍNIOS VERTICAIS. ART. 2º FICA PROIBIDO AO CONSUMIDOR EXIGIR QUE O TRABALHADOR DE APLICATIVO ADENTRE NOS ESPAÇOS DE USO COMUM DE CONDOMÍNIOS VERTICAIS, DEVENDO A ENCOMENDA SER ENTREGUE NA PORTARIA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 160/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DIDI.
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