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Lei - 5686 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5686 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 06/01/2026
Matéria Legislativa: SUPLL 6/2025 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6203 Data Publicação: 06/01/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVOS EM CONDOMÍNIOS.
Indexação:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA, E DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS QUE RESIDEM EM CONDOMÍNIOS VERTICAIS. ART. 2º FICA PROIBIDO AO CONSUMIDOR EXIGIR QUE O TRABALHADOR DE APLICATIVO ADENTRE NOS ESPAÇOS DE USO COMUM DE CONDOMÍNIOS VERTICAIS, DEVENDO A ENCOMENDA SER ENTREGUE NA PORTARIA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 160/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DIDI.
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