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Lei - 5684 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5684 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 30/12/2025
Matéria Legislativa: PLL 364/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6201 Data Publicação: 30/12/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, POR MEIO DO INCENTIVO À CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO.
Indexação:
ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DIRETRIZES PARA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, POR MEIO DO INCENTIVO À CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO.PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PROFISSIONAL DA SAÚDE AQUELE QUE COMPROVAR VÍNCULO COM INSTITUIÇÃO DA ÁREA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUE, CARTEIRA FUNCIONAL, OU DOCUMENTO EMITIDO POR ENTIDADE DE CLASSE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 156/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RODRIGO DO POSTO.
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