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ART. 1º FICA RATIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E DEMAIS NORMAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS – CISPMG, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM – MG E OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME ANEXO DESTA LEI. ART. 2º FICA AUTORIZADA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2026, A IMPLEMENTAÇÃO E O INÍCIO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS – CISPMG, CONFORME DISPOSTO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES RATIFICADO POR ESTA DE LEI.
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