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Lei - 5681 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5681 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 19/12/2025
Matéria Legislativa: PLE 20/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6197 Data Publicação: 19/12/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 12
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS – CISPMG
Indexação:
ART. 1º FICA RATIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E DEMAIS NORMAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS – CISPMG, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM – MG E OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME ANEXO DESTA LEI. ART. 2º FICA AUTORIZADA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2026, A IMPLEMENTAÇÃO E O INÍCIO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS – CISPMG, CONFORME DISPOSTO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES RATIFICADO POR ESTA DE LEI.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 167/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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