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Lei - 5682 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5682 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 22/12/2025
Matéria Legislativa: PLE 16/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6198 Data Publicação: 22/12/2025
Nº. Pg. Início Public.: 9 Nº. Pg. Fim Public.: 14
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INTERSETORIAL E TRANSVERSAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE CONTAGEM, O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, ALTERA A LEI Nº 5.316, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL INTERSETORIAL E TRANSVERSAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER IMPLEMENTADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, SENDO FUNDAMENTAL PARA A GARANTIA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E AINDA CONTRIBUIR PARA A SUPERAÇÃO DE VIDA NAS RUAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 150/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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