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Lei - 5680 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5680 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 19/12/2025
Matéria Legislativa: PLL 296/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6197 Data Publicação: 19/12/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A INSERÇÃO E PERMANÊNCIA DESSAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A INSERÇÃO E A PERMANÊNCIA DESSAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. ART. 2º O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO TEM COMO OBJETIVOS:I - PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO ENTRE MÃES SOLO E EMPRESAS INTERESSADAS EM CONTRATAR EMPREGADAS, FORNECEDORAS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS;II - INCENTIVAR A MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DO SETOR EMPRESARIAL SOBRE A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO DE MÃES SOLO NO MERCADO DE TRABALHO;III - VALORIZAR A CONTRATAÇÃO DE MÃES SOLO COMO MEDIDA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 153/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR PEDRO LUIZ.
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