Indexação:
ART. 1º O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2026 ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS EM R$ 4.257.571.297,00 (QUATRO BILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), DISCRIMINADOS NOS ANEXOS E DEMONSTRATIVOS INTEGRANTES DESTA LEI. ART. 2º INTEGRAM ESTA LEI OS DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E PELA LEI Nº 5.604, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2026. ART. 3º AS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 4.257.571.297,00 (QUATRO BILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), ESTÃO INDICADAS NOS DEMONSTRATIVOS ANEXOS A ESTA LEI.
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