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ART. 1° ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO CONTAGEM PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 – PPA 2026-2029, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NO § 1º DO ART. 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, PROMULGADA EM 20 DE MARÇO DE 1990.PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM ESTABELECIDOS, PARA O PERÍODO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, OS PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGIS-LATIVO, COM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS, INDICADORES E METAS, BEM COMO A PREVISÃO DO MONTANTE DE RECURSOS A SEREM APLICADOS PARA AS DESPESAS RELATIVAS AOS PROGRAMAS E AÇÕES QUE VISAM ATENDER AO CONJUNTO DE OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS - E ÀS DIRETRIZES DE GOVERNO.
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