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Lei - 5678 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5678 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2025
Matéria Legislativa: PLE 14/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6196 Data Publicação: 18/12/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 92
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 - PPA 2026-2029.
Indexação:
ART. 1° ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO CONTAGEM PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 – PPA 2026-2029, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NO § 1º DO ART. 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, PROMULGADA EM 20 DE MARÇO DE 1990.PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM ESTABELECIDOS, PARA O PERÍODO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, OS PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGIS-LATIVO, COM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS, INDICADORES E METAS, BEM COMO A PREVISÃO DO MONTANTE DE RECURSOS A SEREM APLICADOS PARA AS DESPESAS RELATIVAS AOS PROGRAMAS E AÇÕES QUE VISAM ATENDER AO CONJUNTO DE OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS - E ÀS DIRETRIZES DE GOVERNO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 164/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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