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Lei - 5676 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5676 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 17/12/2025
Matéria Legislativa: PLL 51/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6195 Data Publicação: 17/12/2025
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO ESQUICIMENTO DE ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS, NESTE MUNICÍPIO.
Indexação:
ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE OS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS, SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE POSSUAM ESTACIONAMENTO, DEVERÃO AFIXAR EM SUAS DEPENDÊNCIAS AVISOS E ALERTAS SOBRE O ESQUECIMENTO DE ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS.PARÁGRAFO ÚNICO. OS AVISOS E ALERTAS DE QUE TRATA O CAPUT PODERÃO SER EXPOSTOS DE FORMA IMPRESSA, ELETRÔNICA OU SONORA, A CRITÉRIO DO ESTABELECIMENTO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 154/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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