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Lei - 5674 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5674 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 17/12/2025
Matéria Legislativa: PLL 368/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6195 Data Publicação: 17/12/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NOS BRINQUEDOS E ATRAÇÕES DE PARQUES DE DIVERSÃO E BUFÊS DE RECREAÇÃO INFANTIL, INFORMANDO SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA Е RISCO DE SUA UTILIZAÇÃO.
Indexação:
ENTRADA DE CADA UM DE SEUS BRINQUEDOS E ATRAÇÕES, PLACA INFORMATIVA, ESCRITA COM LETRAS BEM VISÍVEIS PARA O PÚBLICO, CONTENDO DADOS REFERENTES À MANUTENÇÃO E À VISTORIA TÉCNICA DO BRINQUEDO OU DA ATRAÇÃO, BEM COMO INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS EVENTUAIS RISCOS INERENTES A SUA UTILIZAÇÃO; INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS EVENTUAIS RISCOS INERENTES À UTILIZAÇÃO DO BRINQUEDO OU DA ATRAÇÃO, AQUELAS QUE INDIQUEM RISCOS PARA PESSOA PORTADORA DE DOENÇA, COMO, POR EXEMPLO, A SEGUINTE MENSAGEM: "ESTE BRINQUEDO NÃO DEVE SER UTILIZADO POR PESSOA HIPERTENSA OU CARDÍACA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 157/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
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