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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5677 / 2025

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5677 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2025
Matéria Legislativa: PLL 378/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6196 Data Publicação: 18/12/2025
Nº. Pg. Início Public.: 526 Nº. Pg. Fim Public.: 526
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TROCADOR ACESSÍVEL EM LOCAIS DE USO COLETIVO PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS.
Indexação:
ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE TROCADORES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE DISPONHAM DE BANHEIROS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. § 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO AQUELES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 400 M² OU QUE RECEBAM MAIS DE 500 PESSOAS POR DIA OU POR EVENTO. § 2º OS TROCADORES DEVERÃO POSSUIR LAVATÓRIO, BACIA SANITÁRIA ACESSÍVEL E SUPERFÍCIE SEGURA PARA TROCA DE FRALDAS E DE ROUPAS NA POSIÇÃO HORIZONTAL, EM TAMANHO ADEQUADO TAMBÉM PARA UM ADULTO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SE HOUVER, OU AS NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 127/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ARNALDO DE OLIVEIRA.
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