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DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA PRODUÇÃO CULTURAL, COM PRIORIDADE DE INCLUSÃO DAS PESSOAS IDOSAS EM AÇÕES, PROGRAMAS, EDITAIS E CHAMAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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Indexação:
ART. 3º A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA PRODUÇÃO CULTURAL OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES: I – INCLUSÃO DE CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS QUE CONTEMPLEM A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS COMO CRIADORAS, PRODUTORAS, PROTAGONISTAS OU PÚBLICOS-ALVO;II – ESTÍMULO À RESERVA DE VAGAS OU COTAS PARA PROJETOS CULTURAIS PROPOSTOS POR/OU VOLTADOS A PESSOAS IDOSAS;III – FOMENTO À CRIAÇÃO DE COLETIVOS, GRUPOS ARTÍSTICOS E INICIATIVAS CULTURAIS PROTAGONIZADAS POR IDOSOS;IV – PROMOÇÃO DE AÇÕES FORMATIVAS DE CAPACITAÇÃO VOLTADAS À INCLUSÃO DA POPULAÇÃO IDOSA NO SETOR CULTURAL;V – GARANTIA DE ACESSIBILIDADE, ACOLHIMENTO E CONDIÇÕES ADEQUADAS DE PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS NAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO. (NR).
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Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 148/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU. |
