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Lei - 5672 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5672 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 11/12/2025
Matéria Legislativa: PLL 321/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6191 Data Publicação: 11/12/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA PRODUÇÃO CULTURAL, COM PRIORIDADE DE INCLUSÃO DAS PESSOAS IDOSAS EM AÇÕES, PROGRAMAS, EDITAIS E CHAMAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 3º A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA PRODUÇÃO CULTURAL OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES: I – INCLUSÃO DE CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS QUE CONTEMPLEM A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS COMO CRIADORAS, PRODUTORAS, PROTAGONISTAS OU PÚBLICOS-ALVO;II – ESTÍMULO À RESERVA DE VAGAS OU COTAS PARA PROJETOS CULTURAIS PROPOSTOS POR/OU VOLTADOS A PESSOAS IDOSAS;III – FOMENTO À CRIAÇÃO DE COLETIVOS, GRUPOS ARTÍSTICOS E INICIATIVAS CULTURAIS PROTAGONIZADAS POR IDOSOS;IV – PROMOÇÃO DE AÇÕES FORMATIVAS DE CAPACITAÇÃO VOLTADAS À INCLUSÃO DA POPULAÇÃO IDOSA NO SETOR CULTURAL;V – GARANTIA DE ACESSIBILIDADE, ACOLHIMENTO E CONDIÇÕES ADEQUADAS DE PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS NAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO. (NR).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 148/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
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