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Lei - 5671 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5671 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 09/12/2025
Matéria Legislativa: PLL 367/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6189 Data Publicação: 09/12/2025
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER, APOIAR E FACILITAR A INSERÇÃO OU REINSERÇÃO, NO MERCADO DE TRABALHO, DE MULHERES QUE ASSUMEM O CUIDADO DIÁRIO E CONTÍNUO DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 149/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RODRIGO DO POSTO.
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