Indexação:
ART. 1º ESTA LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ESTABELECE AS NORMAS, OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES, BEM COMO PARA O RESPECTIVO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO. § 1º OS PARÂMETROS TÉCNICOS ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR TÊM POR FINALIDADE ASSEGURAR ÀS EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, CONFORTO AMBIENTAL, HIGIENE, SALUBRIDADE E ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.§ 2º TODAS AS EDIFICAÇÕES DEVERÃO ATENDER, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI COMPLEMENTAR, ÀS DIRETRIZES E REGRAS DO PLANO DIRETOR E DEMAIS NORMAS URBANÍSTICAS PERTINENTES.§ 3° PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, ADOTAM-SE OS CONCEITOS PREVISTOS NO PLANO DIRETOR E NO GLOSSÁRIO CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR. |
