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Lei Complementar - 396 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 396 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 24/11/2025 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 12/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6178 Data Publicação: 24/11/2025
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 23
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º ESTA LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ESTABELECE AS NORMAS, OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES, BEM COMO PARA O RESPECTIVO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO. § 1º OS PARÂMETROS TÉCNICOS ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR TÊM POR FINALIDADE ASSEGURAR ÀS EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, CONFORTO AMBIENTAL, HIGIENE, SALUBRIDADE E ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.§ 2º TODAS AS EDIFICAÇÕES DEVERÃO ATENDER, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI COMPLEMENTAR, ÀS DIRETRIZES E REGRAS DO PLANO DIRETOR E DEMAIS NORMAS URBANÍSTICAS PERTINENTES.§ 3° PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, ADOTAM-SE OS CONCEITOS PREVISTOS NO PLANO DIRETOR E NO GLOSSÁRIO CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 139/2025 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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