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ART. 1º ESTA LEI COMPLEMENTAR INSTITUI PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS – DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR 362, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 – PLANO DIRETOR. PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO DESTINATÁRIAS DOS PROGRAMAS E INSTRUMENTOS INSTITUÍDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS NELA ESTABELECIDOS E EM SUA REGULAMENTAÇÃO, AS FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE: I – POSSUAM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS; II – RESIDAM EM ÁREAS CLASSIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL. |
