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Lei Complementar - 395 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 395 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 21/11/2025 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 13/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6177 Data Publicação: 21/11/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 5
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º ESTA LEI COMPLEMENTAR INSTITUI PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS – DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR 362, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 – PLANO DIRETOR. PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO DESTINATÁRIAS DOS PROGRAMAS E INSTRUMENTOS INSTITUÍDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS NELA ESTABELECIDOS E EM SUA REGULAMENTAÇÃO, AS FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE: I – POSSUAM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS; II – RESIDAM EM ÁREAS CLASSIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 140/2025 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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