Indexação:
ART. 1º ESTA LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DEFININDO AS REGRAS A SEREM OBSERVADAS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE POSSAM CAUSAR REPERCUSSÕES DE NATUREZA URBANÍSTICA NO ESPAÇO PÚBLICO, EM COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. § 1º INTEGRAM O ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, SUJEITANDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI COMPLEMENTAR: I - OS LOGRADOUROS PÚBLICOS; II - O ESPAÇO AÉREO DO MUNICÍPIO; III - O ESPAÇO VISUAL DO MUNICÍPIO; IV - O ESPAÇO SONORO DO MUNICÍPIO. §2° (...)
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