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Lei Complementar - 394 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 394 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 17/11/2025 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 10/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6174 Data Publicação: 17/11/2025
Nº. Pg. Início Public.: 5 Nº. Pg. Fim Public.: 48
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º ESTA LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DEFININDO AS REGRAS A SEREM OBSERVADAS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE POSSAM CAUSAR REPERCUSSÕES DE NATUREZA URBANÍSTICA NO ESPAÇO PÚBLICO, EM COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. § 1º INTEGRAM O ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, SUJEITANDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI COMPLEMENTAR: I - OS LOGRADOUROS PÚBLICOS; II - O ESPAÇO AÉREO DO MUNICÍPIO; III - O ESPAÇO VISUAL DO MUNICÍPIO; IV - O ESPAÇO SONORO DO MUNICÍPIO. §2° (...)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 133/2025 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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