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Lei Complementar - 393 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 393 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 17/11/2025 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 11/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6174 Data Publicação: 17/11/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 5
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º É PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, A EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, DESDE QUE SE ENQUADRE EM AO MENOS UMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES: I – SEJA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA, VINCULADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB;II – TENHA SIDO CONCLUÍDA E ESTEJA EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS E NORMAS URBANÍSTICAS VIGENTES;III – TENHA SIDO EDIFICADA SEM A DEVIDA LICENÇA, MAS ESTEJA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS E NORMAS URBANÍSTICAS VIGENTES.§1º PARA OS FINS DESTA LEI COMPLEMENTAR, CONSIDERA-SE REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA VINCULADA À REURB AQUELA REALIZADA DE FORMA CONCOMITANTE AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA OU, POSTERIORMENTE, À TITULAÇÃO DELE DECORRENTE.§2º PARA OS FINS DESSA LEI COMPLEMENTAR, CONSIDERA-SE EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA AQUELA COM LAJE OU TELHADO DE COBERTURA ACABADO E QUE APRESENTE ESTRUTURA E ALVENARIA OU SIMILAR FINALIZADAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 138/2025 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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