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Lei - 5658 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5658 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 04/11/2025
Matéria Legislativa: PLE 12/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6165 Data Publicação: 04/11/2025
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DESAFETA BEM PÚBLICO NO BAIRRO CIDADE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA DESAFETADO IMÓVEL PÚBLICO MATRICULADO SOB O Nº 182.857 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CONTAGEM, MEDINDO 10.041,52 M² (DEZ MIL E QUARENTA E UM METROS QUADRADOS E CINQUENTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), REFERENTE A TRECHO DAS RUAS 21 E 22 DO BAIRRO CIDADE INDUSTRIAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 134/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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