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Lei Complementar - 391 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 391 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 04/11/2025 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 15/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6165 Data Publicação: 04/11/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS QUE MENCIONA.
Indexação:
ART. 1º FICA ISENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983. § 1º A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO VIGORARÁ PELO PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, APÓS AVALIAÇÃO TÉCNICA E FISCAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 128/2025 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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