Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS: - REDUZIR A LITIGIOSIDADE; - ESTIMULAR A PREVENÇÃO E A RESOLUÇÃO ADEQUADA DE CONTROVÉRSIAS; - PROMOVER, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A AUTOCOMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTROVÉRSIAS; - APRIMORAR O GERENCIAMENTO DO VOLUME DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. |
